PLP 483/2009
EmentaAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Explicação: Autoriza a adesão ao Simples Nacional de todas as microempresas e empresas de pequeno porte.
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