PL 68/2011

Ementa

Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Explicação: exige a restituição do IPVA (em caso de na ocorrência de privação da propriedade por furto ou roubo) e do IPTU (na hipótese de catástrofes ambientais).

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