Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Estabelece que instituições de ensino, de cuidados e de recreação, públicas e privadas, comuniquem aos responsáveis acerca do não comparecimento de criança à instituição.

Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores.

Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível e dá outras providências.