Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar a inclusão de nome de usuário inadimplente em cadastro de consumidores.

Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis em todo território nacional orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível e dá outras providências.

Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão. Explicação: Manter durante toda a grade da programação a faixa de idade que o programa exibido se destina.