Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a eleição direta do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS E PARA ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO.

PROÍBE A PESSOA CONDENADA POR MAUS TRATOS A ANIMAIS A ADOTAR UM ANIMAL.