Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, de forma a permitir a expedição de Certificado de Registro de Veículo na alienação de veículo a terceiros em inventário judicial ou extrajudicial.

ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 1997, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS E PARA ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO.

PROÍBE A PESSOA CONDENADA POR MAUS TRATOS A ANIMAIS A ADOTAR UM ANIMAL.

Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.

Altera a Lei nº 10.741 de 1° de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.