O Deputado Jefferson Campos quer garantir mais agilidade e eficiência na apresentação de recursos relativos a multas de trânsito. Para isso, ele apresentou o Projeto de Lei (PL) 2427/21, que altera Código de Trânsito Brasileiro, e estabelece a criação de meios eletrônicos para a apresentação desses recursos.

Jefferson Campos diz em sua justificativa que é de suma importância a busca pelo aperfeiçoamento das instituições públicas. Para ele, a transparência dos atos e facilidade de acesso por parte dos cidadãos são aspectos essenciais para alcançar esse objetivo.

“A publicidade dos atos públicos tem por finalidade coibir fragilidades da gestão pública e dar ao cidadão o direito de conhecer e ter oportunidade de responder às alegações dos motivos das aplicações das penalidades a ele impostas” finaliza o parlamentar.