Projetos de Lei e Proposições
Conheça as principais propostas apresentadas em nosso mandato para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.
-
Projeto de lei2078/2003
Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.