Projetos de Lei e Proposições

Conheça as principais propostas apresentadas em nosso mandato para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.

  1. Projeto de lei2078/2003

    Altera o "caput" do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre a Carteira Nacional de Habilitação.

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